AREsp 2101369 - DECISAO

AREsp 2101369 - DECISAO

A agravante foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e deixou de fazê-lo, de modo que, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, impedindo sua admissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de preparo no ato de interposição
  2. 2 Intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ por deserção

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para complementar o preparo nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 e deixou de fazê-lo, de modo que, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, ocorreu a deserção do recurso, impedindo sua admissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.