AREsp 2635201 - DECISAO

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Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento, aplica-se a Lei n. 11.636/2007 (art. 10, p. único), a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: YAN FELIX HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

YAN FELIX HIRANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo na interposição do recurso
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento para fins de quitação do preparo
  3. 3 consequências processuais da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não tendo a parte comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, e sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento, aplica-se a Lei n. 11.636/2007 (art. 10, p. único), a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 187, o que determina a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso considerado deserto por falta de comprovação do preparo.