AREsp 2622848 - DECISAO

AREsp 2622848 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: BRENDA VELOSO PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRENDA VELOSO PIRES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; caso exista fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.