AREsp 2629586 - DECISAO

AREsp 2629586 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência do comprovante de recolhimento do preparo (sendo insuficiente o comprovante de agendamento), com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, sendo caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALVARO LUIS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o recolhimento efetivo do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único)
  3. 3 Incidência da deserção pela falta de preparo oportuno e devido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial, ante a ausência do comprovante de recolhimento do preparo (sendo insuficiente o comprovante de agendamento), com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007 e na Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, sendo caso existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; amparo formal no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça