AREsp 2628264 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois as custas devidas ao STJ não foram acompanhadas da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: JARDES IGNACIO DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARDES IGNACIO DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 recolhimento irregular das custas ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não apresentação da guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, pois as custas devidas ao STJ não foram acompanhadas da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.