AREsp 2637795 - DECISAO

AREsp 2637795 - DECISAO

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e pelo recolhimento insuficiente após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e do entendimento consolidado, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ERNESTO E ERNESTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERNESTO E ERNESTO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 correspondência entre guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  3. 3 consequência da deserção por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e pelo recolhimento insuficiente após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 e do entendimento consolidado, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por preparo irregular.