AREsp 2618642 - DECISAO

AREsp 2618642 - DECISAO

Havendo equívoco na certidão e na fundamentação do despacho de regularização do preparo, anulou‑se a certidão (fl. 232), consideraram‑se prejudicados os embargos de declaração (fls. 236/242) e determinou‑se a intimação da parte recorrente para complementar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Regularização Do Preparo
Outcome
Torno sem efeito a certidão de fl. 232; julgo prejudicados os embargos de declaração (fls. 236/242); intime‑se a parte recorrente para complementar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º, c/c o § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Preparo, Recurso Especial, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Recurso Especial Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo de recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para recolhimento em dobro quando não comprovado o preparo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Havendo equívoco na certidão e na fundamentação do despacho de regularização do preparo, anulou‑se a certidão (fl. 232), consideraram‑se prejudicados os embargos de declaração (fls. 236/242) e determinou‑se a intimação da parte recorrente para complementar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Torno sem efeito a certidão de fl. 232; julgo prejudicados os embargos de declaração (fls. 236/242); intime‑se a parte recorrente para complementar o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º, c/c o § 4º do art. 1.007 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a certidão de fl. 232.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração (fls. 236/242).