AREsp 2635710 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e comprovante de pagamento, associada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova e ao não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de deferimento da justiça gratuita sem certidão comprobatória ou cópia dos autos
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e descumprimento da intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de instrução com a guia de custas e comprovante de pagamento, associada à insuficiência da mera alegação de gratuidade sem prova e ao não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, incidindo a Súmula 187 e determinando a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.