AREsp 2625250 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, a alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não sanou o vício no prazo; petição de regularização protocolizada fora do prazo caracterizou preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o que levou à deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência de preparo e falta de comprovação da gratuidade, com aplicação da Súmula 187 do STJ.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.