AREsp 2087004 - DECISAO

AREsp 2087004 - DECISAO

Por ausência de regular comprovação do preparo ao tempo da interposição do recurso e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro quando intimada, e considerando que o comprovante juntado (print/mobile) não ostenta as formalidades e autenticidade exigidas pela jurisprudência (necessidade de autenticação bancária), aplica-se a pena de deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovante De Pagamento, Autenticação Bancária, Intimação, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Preparo Deserção Comprovante De Pagamento Autenticação Bancária Intimação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de comprovante de recolhimento de custas
  2. 2 deserção por não pagamento do preparo
  3. 3 necessidade de autenticação bancária

Ratio Decidendi

Por ausência de regular comprovação do preparo ao tempo da interposição do recurso e por não ter sido efetuado o recolhimento em dobro quando intimada, e considerando que o comprovante juntado (print/mobile) não ostenta as formalidades e autenticidade exigidas pela jurisprudência (necessidade de autenticação bancária), aplica-se a pena de deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.