AREsp 2625012 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e da insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SONIA CRISTINA DIAS MICELI ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SONIA CRISTINA DIAS MICELI ESTEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento) e da insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.