AREsp 2487508 - ACORDAO

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Havendo falha na comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e não atendida a intimação para recolhimento em dobro prevista no §4º do art. 1.007 do CPC/2015, opera-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso por não atendimento à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Havendo falha na comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e não atendida a intimação para recolhimento em dobro prevista no §4º do art. 1.007 do CPC/2015, opera-se a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por deserção (incidência da Súmula 187/STJ).