AREsp 2635888 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas do STJ e respectivo comprovante, havendo também irregularidade no preparo não sanada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; sendo caso existente de prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: C. A. PIVATTO & CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

C. A. PIVATTO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Declaro a deserção e não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.