AREsp 2636461 - DECISAO

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Porquanto os recorrentes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não regularizaram o preparo após intimação para recolhimento em dobro (havendo apenas recolhimento simples), aplica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMIR GONCALVES RAMIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Recolhimento Em Dobro Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ADEMIR GONCALVES RAMIRO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Consequências do não recolhimento em dobro após intimação nos termos do art.1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Porquanto os recorrentes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não regularizaram o preparo após intimação para recolhimento em dobro (havendo apenas recolhimento simples), aplica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.