AREsp 2629151 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAYOART INDUSTRIAL S A - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

SAYOART INDUSTRIAL S A - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo contendo sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo do recurso especial era irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente