RMS 73239 - DECISAO

RMS 73239 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pronunciamento sobre comprovantes juntados, mas mantida a deserção do recurso porque o comprovante inicial não continha o código de barras e a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo, não o fez dentro do prazo de cinco dias, estando operada a preclusão consumativa; por isso acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão, sem alterar a decisão de deserção.

Parties
Embargante: VALMIR ZAIAS COSECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes; mantida a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo no prazo.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

VALMIR ZAIAS COSECHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pronunciamento sobre recolhimento em dobro das custas judiciais
  2. 2 deserção por ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão consumativa por juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pronunciamento sobre comprovantes juntados, mas mantida a deserção do recurso porque o comprovante inicial não continha o código de barras e a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo, não o fez dentro do prazo de cinco dias, estando operada a preclusão consumativa; por isso acolheram-se parcialmente os embargos apenas para sanar a omissão, sem alterar a decisão de deserção.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão sem efeitos infringentes; mantida a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo no prazo.

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes
  • Mantida a deserção do recurso por ausência de regularização do preparo no prazo