AREsp 2636678 - DECISAO

AREsp 2636678 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, sendo determinado também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEDI MARIA SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEDI MARIA SCHUTZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de preparo
  2. 2 indeferimento de pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, sendo determinado também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...