AREsp 2624777 - DECISAO

AREsp 2624777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de representação processual regular (procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas), não tendo sido sanado o vício, e por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INDUSTRIAS METALURGICAS E OUTRAS CATEGORIAS DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 1.003 §6º CPC
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 1.003 §6º CPC

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DAS INDUSTRIAS METALURGICAS E OUTRAS CATEGORIAS DE CAMPINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de representação processual regular (procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas), não tendo sido sanado o vício, e por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplicou-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.