AREsp 2611210 - DECISAO

AREsp 2611210 - DECISAO

Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo. A jurisprudência do STJ e a Súmula 187 conduzem à deserção do recurso quando o preparo é irregular e não é saneado dentro do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MEGA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGA CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, configurando irregularidade no preparo. A jurisprudência do STJ e a Súmula 187 conduzem à deserção do recurso quando o preparo é irregular e não é saneado dentro do prazo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...