AREsp 2610955 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial estava irregular por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras; apesar de intimação para regularização, inclusive para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a parte não complementou o preparo, incidindo a deserção conforme Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: MARCIO ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do preparo e comprovação do pagamento por meio da guia/GRU
2 exigência do número do código de barras e do número do processo na GRU
3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.