EREsp 2018749 - DECISAO

EREsp 2018749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (falta de numeração do código de barras), a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente e a parte não regularizou o vício dentro do prazo concedido (intimada em 22/04/2024 e manifestou-se em 30/04/2024), ocorrendo preclusão e aplicando-se a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SENHOR DO BOMFIM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão quanto à data de pagamento do preparo em dobro
  2. 2 Se a juntada de comprovante de agendamento bancário comprova o recolhimento do preparo
  3. 3 Se a parte regularizou o vício dentro do prazo e se a deserção é cabível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o recurso foi protocolado sem comprovante de pagamento válido (falta de numeração do código de barras), a juntada de comprovante de agendamento bancário é insuficiente e a parte não regularizou o vício dentro do prazo concedido (intimada em 22/04/2024 e manifestou-se em 30/04/2024), ocorrendo preclusão e aplicando-se a deserção, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC