RMS 72903 - ACORDAO

RMS 72903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de não ter sido instruído com a guia de recolhimento vinculada ao processo; apesar de juntado comprovante de pagamento, faltou vinculação (número do código de barras da GRU), o recorrente foi intimado para recolher em dobro e não regularizou, sendo pacífica a jurisprudência do STJ sobre a deserção nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Custas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Custas Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas vinculada ao processo
  2. 2 comprovante de pagamento sem vinculação aos autos insuficiente
  3. 3 irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi considerado deserto em razão de não ter sido instruído com a guia de recolhimento vinculada ao processo; apesar de juntado comprovante de pagamento, faltou vinculação (número do código de barras da GRU), o recorrente foi intimado para recolher em dobro e não regularizou, sendo pacífica a jurisprudência do STJ sobre a deserção nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno