AREsp 2487435 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: houve ausência da guia de recolhimento no ato de interposição e, apesar de intimação para regularização e determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não supriu o vício, incidindo a Súmula 187/STJ.
- Parties
- Agravante: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Case Brief
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Parties
AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência da guia de recolhimento do preparo no ato de interposição
- 2 necessidade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos comprovantes de pagamento
- 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: houve ausência da guia de recolhimento no ato de interposição e, apesar de intimação para regularização e determinação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não supriu o vício, incidindo a Súmula 187/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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