RMS 73660 - DECISAO

RMS 73660 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legíveis) e a parte, embora intimada, só se manifestou fora do prazo de 5 dias, caracterizando preclusão; em razão da aplicação da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFHAEL DIAS OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Intimação, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Preclusão Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFHAEL DIAS OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 intimação para regularização do preparo e manifestação intempestiva
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ por recolhimento inadequado/configuração de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento legíveis) e a parte, embora intimada, só se manifestou fora do prazo de 5 dias, caracterizando preclusão; em razão da aplicação da Súmula 187/STJ, configurou-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.