AREsp 1774261 - ACORDAO

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O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento no momento do protocolo, não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação do tribunal de origem e não apresentou o comprovante oficial de suspensão de prazo expedido pelo Tribunal de origem que justificasse a tempestividade, sendo assim o recurso considerado deserto.

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Transcurso De Prazo, Intempestividade, Deserção, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos
Processual Civil Preparo Transcurso De Prazo Intempestividade Deserção Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por preparo intempestivo
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense para suspensão de prazos
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento no momento do protocolo, não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação do tribunal de origem e não apresentou o comprovante oficial de suspensão de prazo expedido pelo Tribunal de origem que justificasse a tempestividade, sendo assim o recurso considerado deserto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.