AREsp 2628029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de preparo irregular
2. 2 exigência de comprovante de pagamento com código de barras e número do processo
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando preparo irregular. A exigência do código de barras e do número do processo visa possibilitar a comparação com a GRU apresentada. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...