AREsp 2595133 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular) e a representação processual não foi regularizada, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

RESERVA RIVIERA REALIZACOES IMOBILIARIAS SPE LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso não instruído adequadamente
  2. 2 juntada intempestiva ou simples da guia de recolhimento
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi devida e oportunamente preparado (preparo irregular) e a representação processual não foi regularizada, tendo a parte deixado transcorrer o prazo para sanar os vícios, aplicando-se as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.