AREsp 2618634 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por insuficiência de recolhimento das verbas de preparo (deserção conforme Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (exigência da Súmula 281/STF). Em razão de prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T T M TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES E MONTAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ, Súmula 281 STF, Regimento Interno STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ +2 more

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Parties

T T M TÉCNICA DE TELECOMUNICAÇÕES E MONTAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo e não recolhimento das custas do Superior Tribunal de Justiça, acarretando deserção do recurso
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem (exigência da Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por insuficiência de recolhimento das verbas de preparo (deserção conforme Súmula 187/STJ), e porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (exigência da Súmula 281/STF). Em razão de prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis