RMS 73690 - DECISAO

RMS 73690 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas cabíveis; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é deserto e não é conhecido.

Parties
Recorrente: ADEMAR PEDRO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Regimento Interno +1 more

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Parties

ADEMAR PEDRO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas cabíveis; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno, o recurso é deserto e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.