AREsp 2640714 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a diligência para regularização não foi atendida no prazo, sendo aplicável a deserção e a Súmula 187 do STJ; ademais, não se admitiu conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: JOSE EUDORO REIS TUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Pedido De Reconsideração Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE EUDORO REIS TUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto (faltando sequência numérica do código de barras) ensejando irregularidade no preparo e deserção
  2. 2 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno e limites dessa conversão
  3. 3 aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC quanto às custas devidas em dobro

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), a diligência para regularização não foi atendida no prazo, sendo aplicável a deserção e a Súmula 187 do STJ; ademais, não se admitiu conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar publicação e intimação