AREsp 2632126 - DECISAO

AREsp 2632126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (em desacordo com a Resolução do STJ) e a ausência de regularização no prazo após intimação, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e sua não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que qualifica a irregularidade como deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (em desacordo com a Resolução do STJ) e a ausência de regularização no prazo após intimação, aplicando-se os precedentes do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...