AREsp 2643916 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo e por irregularidade no recolhimento das custas, a parte não sanou o vício no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSILENE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROSILENE ALVES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão na regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por insuficiência de preparo e por irregularidade no recolhimento das custas, a parte não sanou o vício no prazo após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...