AREsp 2636271 - DECISAO

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Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e em razão da exigência legal do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado. A parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Consoante art. 85, § 11 do CPC, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ODOLIR PICCOLLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ODOLIR PICCOLLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 eficácia do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 consequências da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante do efetivo pagamento, e em razão da exigência legal do comprovante de recolhimento do preparo prevista na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado. A parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido. Consoante art. 85, § 11 do CPC, caso haja fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.