AREsp 2628983 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento é insuficiente) e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal
  2. 2 Validade do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 Consequências da não comprovação do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento é insuficiente) e por não ter a parte saneado a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.