AREsp 2641564 - DECISAO

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O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência/insuficiência de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON VIANA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERSON VIANA DE PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de recolhimento das custas exigidas para interposição do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e requisitos para sua concessão
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da ausência/insuficiência de recolhimento das custas e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação; aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...