AREsp 2628655 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial não trouxe comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO LOPES SOARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO LOPES SOARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento apto do preparo
  2. 2 exigência de constar o número do código de barras e do número do processo na guia/GRU
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de recurso especial não trouxe comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...