AREsp 2643863 - DECISAO

AREsp 2643863 - DECISAO

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Irregularidade No Recolhimento Do Preparo, Código De Barras
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Irregularidade No Recolhimento Do Preparo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo do recurso especial
  3. 3 parte não sanou o vício após regular intimação

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, caracterizando irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.