AREsp 2634385 - DECISAO

AREsp 2634385 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da advogada subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e permanecido inerte; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinou-se, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO MAZUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MAZUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto (com sequência numérica do código de barras)
  2. 2 juntada insuficiente da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 intimação para saneamento de vícios e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a ausência de comprovante de pagamento válido da GRU (faltando a sequência numérica do código de barras) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento da advogada subscritora, tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e permanecido inerte; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinou-se, se houver condenação anterior em honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.