REsp 2141637 - DECISAO

REsp 2141637 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ, não tendo sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; a tentativa de regularização fora do prazo sujeitou-se à preclusão temporal. Aplicando-se a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, comunicando-se e publicando-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Recursos Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos do STJ
  3. 3 Deserção por não ter sido devidamente e oportunamente recolhido o preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no STJ, não tendo sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a alegação de gratuidade não foi comprovada; a tentativa de regularização fora do prazo sujeitou-se à preclusão temporal. Aplicando-se a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, comunicando-se e publicando-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.