RMS 73674 - DECISAO

RMS 73674 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrantes: FELIPE APARECIDO DOS SANTOS SIMILESKI e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Intimação Para Saneamento De Vício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

FELIPE APARECIDO DOS SANTOS SIMILESKI e outros

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 sanção da deserção por não pagamento das custas
  3. 3 intimação para sanar vício e decurso de prazo

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, verificou-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.