AREsp 2624042 - DECISAO

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Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA NAIULA MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 comprovação de pagamento por meio de GRU com código de barras
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação do preparo (documento sem sequência numérica do código de barras), verificou-se irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; assim, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.