AREsp 2636529 - DECISAO

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Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada e não regularizou; não comprovado o recolhimento no ato de interposição aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
  3. 3 comprovação do recolhimento no ato de interposição e efeitos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada e não regularizou; não comprovado o recolhimento no ato de interposição aplicou-se o art. 1.007, §4º, do CPC (custas em dobro) e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...