AREsp 2617501 - DECISAO

AREsp 2617501 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado: a parte não requereu a gratuidade no recurso especial e praticou ato incompatível com tal pedido ao recolher custas; o recolhimento simples e a irregularidade do preparo afastam a presunção de hipossuficiência e constituem renúncia à isenção, de modo que, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto. Assim, não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento parcial ou ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça afasta a presunção de hipossuficiência e impede a concessão de benefício da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC e consequências da não regularização do preparo (incidência de deserção)
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando o recurso é deserto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado: a parte não requereu a gratuidade no recurso especial e praticou ato incompatível com tal pedido ao recolher custas; o recolhimento simples e a irregularidade do preparo afastam a presunção de hipossuficiência e constituem renúncia à isenção, de modo que, aplicando-se o art. 1.007 do CPC e a Súmula n. 187 do STJ, o recurso tornou-se deserto. Assim, não se conhece do recurso e determina-se, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por não preparo regular
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º