AREsp 2622240 - DECISAO

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Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento e o pagamento efetivo ocorreu após a data de interposição do recurso, não houve preparo tempestivo; nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ o recurso não foi devido e oportunamente preparado, ocasionando a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ GALLO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ GALLO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em razão do preparo
  2. 2 Eficácia do comprovante de agendamento do preparo como quitação
  3. 3 Efeito do pagamento posterior à interposição do recurso e aplicação do pagamento em dobro

Ratio Decidendi

Como a parte juntou apenas comprovante de agendamento e o pagamento efetivo ocorreu após a data de interposição do recurso, não houve preparo tempestivo; nos termos da Lei n. 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ o recurso não foi devido e oportunamente preparado, ocasionando a deserção e o não conhecimento do recurso; além disso, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil