AREsp 2624577 - DECISAO

AREsp 2624577 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo (inclusive aplicando-se o recolhimento em dobro quando cabível) e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, permanecendo os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido, com majoração de honorários caso já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: KILIAN WALTER ZEHNDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

KILIAN WALTER ZEHNDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 pedido e comprovação de gratuidade de justiça
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade ao optar pelo recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou o preparo (inclusive aplicando-se o recolhimento em dobro quando cabível) e não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento, permanecendo os vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o recurso foi não conhecido, com majoração de honorários caso já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.