AREsp 2543109 - ACORDAO

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Os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, impede a verificação da correspondência entre guia e comprovante e configura deserção; tendo decorrido o prazo de cinco dias concedido para regularização, precluiu a oportunidade de saneamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Camilo de Lélis Gomes Barbosa; Agravante: Ricardo José Patine Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024), Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Recursais, Código De Barras, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Preparo Deserção Custas Recursais Código De Barras Preclusão +1 more

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Parties

Camilo de Lélis Gomes Barbosa

Agravante

Ricardo José Patine Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024), Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas recursais
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 Preclusão da oportunidade de sanar o vício após decurso do prazo de regularização de cinco dias

Ratio Decidendi

Os recorrentes não juntaram comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187/STJ, impede a verificação da correspondência entre guia e comprovante e configura deserção; tendo decorrido o prazo de cinco dias concedido para regularização, precluiu a oportunidade de saneamento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.