AREsp 2634450 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; assim, aplicam-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo, com majoração de honorários quando estes já estiverem fixados em instâncias originárias.

Parties
Agravante: CHECK UP HOSPITAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Honorários Advocatícios, Publicação Eletrônica, Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Deserção Intimação Honorários Advocatícios Publicação Eletrônica Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

CHECK UP HOSPITAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de guia de recolhimento das custas para admissibilidade do recurso ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 início do prazo para regularização a partir da publicação da certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada pela parte apesar da intimação; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular; assim, aplicam-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do mesmo, com majoração de honorários quando estes já estiverem fixados em instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.