AREsp 2637482 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e legível e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo, sendo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; recurso contra a certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para saneamento; assim, escoado o prazo, verificou-se a ausência de preparo tempestivo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento e determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Certidão De Saneamento De Óbices, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Certidão De Saneamento De Óbices Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento visível e legível
  2. 2 irregularidade no preparo e necessidade de complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento visível e legível e o preparo apresentou irregularidade não sanada no prazo, sendo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; recurso contra a certidão de saneamento de óbices é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para saneamento; assim, escoado o prazo, verificou-se a ausência de preparo tempestivo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento e determina a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.