AREsp 2626952 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, caracterizando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, incidindo a deserção do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, sendo aplicado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: ADOLFO TADEU SANCHES; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ADOLFO TADEU SANCHES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta de sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo do recurso especial
3 não saneamento do vício dentro do prazo acarretando deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.