AREsp 2622085 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), o que implica a deserção do recurso especial e a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: S.A. FOOD - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Representação Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

S.A. FOOD - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova o preparo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, e não regularizou a representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento), o que implica a deserção do recurso especial e a aplicação das Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.